Termos de Serviço

Estes Termos regem a contratação e o uso dos serviços da MGV Tech, inscrita no CNPJ sob o nº 62.655.286/0001-09, com sede em Estrada da Gávea, 655, Rio de Janeiro, RJ.

Ao contratar nossos serviços ou autorizar a conexão de seus ativos digitais à nossa plataforma, você concorda com estes Termos.

A MGV Tech desenvolve e opera soluções de inteligência artificial para empresas, incluindo agentes conversacionais, automações de atendimento, integrações com sistemas internos e plataformas de análise de dados.

Somos Provedor de Tecnologia (Tech Provider) da Meta na Plataforma do WhatsApp Business. Nessa condição, podemos conectar o número de WhatsApp do cliente à Cloud API, enviar e receber mensagens em nome do cliente, gerenciar modelos de mensagem e acessar os ativos de WhatsApp autorizados pelo cliente durante o processo de cadastro.

Os ativos de WhatsApp gerados no cadastro pertencem ao cliente. Isso inclui a conta do WhatsApp Business (WABA), o número de telefone e o histórico de mensagens.

A MGV Tech recebe autorização de acesso, não propriedade. O cliente mantém acesso integral ao Gerenciador do WhatsApp e pode revogar essa autorização a qualquer momento.

O código, a arquitetura e a metodologia desenvolvidos pela MGV Tech permanecem de titularidade da MGV Tech, ressalvado o que estiver previsto em contrato específico com o cliente.

O cliente é responsável por:

• Obter consentimento (opt-in) dos destinatários antes de qualquer comunicação
• Cumprir a Política de Negócios do WhatsApp e a Política de Comércio da Meta
• Garantir que o conteúdo enviado é lícito e não configura spam, fraude ou assédio
• Manter meio de pagamento válido junto à Meta para o uso da API, quando aplicável
• Informar a MGV Tech sobre qualquer solicitação de titulares de dados que exija nossa atuação

O cliente é o controlador dos dados pessoais tratados nas conversas. A MGV Tech atua como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O uso da Plataforma do WhatsApp Business está sujeito aos termos e políticas da Meta, que prevalecem em caso de conflito com estes Termos naquilo que for relativo à plataforma.

A MGV Tech não controla decisões da Meta sobre qualidade de número, limites de envio, aprovação de modelos, suspensão ou banimento de contas, e não responde por elas.

Os prazos de entrega, o escopo, o nível de serviço e os canais de suporte são definidos no contrato ou proposta comercial firmado com cada cliente.

Serviços que dependem de terceiros (Meta, provedores de nuvem, modelos de linguagem) estão sujeitos à disponibilidade desses terceiros.

A MGV Tech pode suspender os serviços em caso de descumprimento destes Termos, das políticas da Meta, de inadimplência ou de uso que exponha a MGV Tech ou terceiros a risco legal.

O cliente pode encerrar a qualquer momento, observadas as condições contratuais. No encerramento, disponibilizamos a exportação dos dados do cliente em formato aberto, conforme previsto em contrato.

Para desconectar o número da Cloud API, o cliente pode acessar o aplicativo WhatsApp Business em Configurações, Conta, Plataforma do Business e selecionar Desconectar conta.

A MGV Tech responde por danos diretos comprovados, limitados ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos decorrentes de decisões tomadas pelo cliente com base em análises geradas pelas soluções.

Sistemas de inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos. As saídas dos agentes são apoio à decisão, não substituem julgamento humano em decisões relevantes.

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos com antecedência razoável. A data no topo indica a última revisão.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir controvérsias.